Termos e Condições

1. Identificação

A plataforma VetAqua é operada por Alexandre Coxo, responsável pelo serviço na presente fase de desenvolvimento. Ao aceder ou utilizar a plataforma, aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

2. Descrição do Serviço

A VetAqua disponibiliza uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão de qualidade, auditorias e conformidade regulatória na indústria alimentar, incluindo módulos de:

• Auditoria e preparação IFS Food
• Gestão de HACCP digital
• Rastreabilidade e relatórios de conformidade
• Serviços de consultoria técnica especializada

3. Registo e Conta

O acesso à plataforma requer registo com dados verdadeiros e atualizados. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. A VetAqua reserva-se o direito de suspender contas com atividade suspeita ou violação destes termos.

4. Subscrições e Pagamentos

• Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (23%)
• Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe, Inc.
• A subscrição renova-se pelo período contratado, salvo cancelamento
• A renovação automática pode ser ativada ou desativada na plataforma
• As faturas são emitidas eletronicamente e enviadas por email

5. Cancelamento e Reembolso

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da plataforma. Não são efetuados reembolsos por períodos já faturados, salvo em casos de indisponibilidade do serviço imputável à VetAqua superior a 48 horas consecutivas.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — software, documentação, metodologias, checklists e relatórios gerados — é propriedade da VetAqua ou dos seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

7. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679).

8. Limitação de Responsabilidade

A VetAqua não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos resultantes do uso da plataforma além dos limites permitidos por lei. A responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

Os conteúdos técnicos e recomendações da plataforma têm caráter informativo e de suporte — não substituem a avaliação de um profissional qualificado para decisões com impacto regulatório ou legal.

9. Disponibilidade do Serviço

Comprometemo-nos a garantir uma disponibilidade mínima de 99% em termos mensais, excluindo manutenções programadas (comunicadas com 24h de antecedência) e eventos de força maior.

10. Alterações aos Termos

Reservamos o direito de alterar estes Termos e Condições. As alterações serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. A continuação do uso da plataforma após essa data constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos dos consumidores nos termos legais aplicáveis.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos: info@vetaqua.pt